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ALVARÁS
TRANSITÓRIOS
Ouça
a entrevista sobre os Alvarás, concedida à
Radio CBN, com a participação do Sr. José Carlos
dos
Santos Bezerra, diretor de fiscalização da AGEFIZ
Veja Aqui >>
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As
graves consequências da cassação das atividades
de onze mil estabelecimentos do DF: uma empresa, para exercer sua atividade
de forma legal e de acordo com a atividade pretendida, necessita atender
às normas de diferentes órgãos governamentais.
..| As Administrações Regionais do Distrito Federal desempenham
o papel de “certificadores” de todos os demais órgãos,
ou seja, a elas cabe reunir os diversos laudos ou certidões e,
após analisar as legislações específicas
das áreas e atividades, emitem o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
..| A Lei n. 4.201/2008, regulamentada pelo Decreto 29.566/2008, que
dispõe sobre o licenciamento para exercício de atividades
econômicas, tratando, de forma especial, de importantes áreas
econômicas geradoras de emprego e renda, instituiu o ALVARÁ
DE TRANSIÇÃO.
..| Para esses importantes setores da economia, é preciso uma
solução que legalize o seu amplo funcionamento. Entre
tais setores, podemos destacar:
..| ESTABELECIMENTO SEM A TITULARIDADE DO IMÓVEL:
o crescimento populacional do Distrito Federal fez surgir o fenômeno
do deslocamento da população para novas áreas a
qual geralmente não possui a certidão de titularidade
da terra. Para essas situações, CONSEQUENTEMENTE, NÃO
HÁ POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO.
Nesse caso SE ENQUADRAM TODOS OS COMÉRCIOS DE CONDOMÍNIOS
(farmácias, padarias, açougues etc.).
..| ESTABELECIMENTO FORA DE ZONEAMENTO: as normas de
uso das áreas do Distrito Federal, em geral, datam das décadas
de 1970 e 1980 e, com o avanço da economia, as empresas buscam
novas áreas de expansão. As áreas comerciais, em
sua maioria, têm sua norma legal restritiva a certas atividades
específicas, “amarrando”, assim, o desenvolvimento
da economia. Observa-se também que algumas atividades comerciais
são fenômenos recentes, por exemplo, LAN HOUSE, para cujo
exercício não há previsão. Ainda há
os órgãos públicos que, em busca de novos espaços,
transferem-se para áreas onde não é permitido o
seu funcionamento.
..| EDIFÍCIO SEM CARTA DE HABITE-SE: A legislação
possibilita a ocupação de edifícios novos apenas
com a apresentação de um laudo técnico assinado
por engenheiro civil ou arquiteto que comprove a segurança do
imóvel. Portanto, para impulsionar o desenvolvimento de atividades
econômicas em todo o DF, o governo possibilitou a emissão
do ALVARÁ DEFINITIVO OU ALVARÁ DE TRANSIÇÃO,
conforme o caso.
..| O Ministério Público, na busca de soluções
pontuais, propôs diversas ações contra a liberação
dos alvarás precários (transição) indistintamente
e sem perceber a abrangência de sua atitude e, com isso, jogou
todos na vala comum. Foi então publicada no Diário Oficial
do dia 18 de maio de 2010, a Portaria n. 22 da Secretaria de Governo,
que cancelou todas as licenças de transição, ou
seja, os chamados alvarás precários. Em seguida, todas
as Administrações Regionais publicaram ordens de serviço
para cancelar todos os alvarás que permitiam o funcionamento
dos estabelecimentos até que o proprietário obtivesse
soluções para as pendências, por exemplo, a falta
do “Habite-se” ou as solicitações do Corpo
de Bombeiros.
..| A decisão foi tomada em cumprimento a uma determinação
do Tribunal de Justiça, que julgou procedente a ação
de inconstitucionalidade n. 2008.00.2.015686-2. Tal medida deve afetar
mais de onze mil estabelecimentos comerciais no Distrito Federal.
..| No Distrito Federal há cerca de 100 mil empresas estabelecidas
legalmente na atividade de comércio e prestação
de serviços. Elas empregam um milhão de pessoas (1.188.000
população ocupada no DF menos 198 mil do serviço
público).
..| Fazendo uma análise matemática, encontramos que 10%
das empresas do Distrito Federal estão à margem da legalidade
e podem causar o desemprego de 100 mil trabalhadores. Quantas famílias
estariam sendo afetadas no total?
..| A ação de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério
Público vem contra o objetivo mundial de geração
de emprego e redução de custos e de burocracia.
..| O Senado Federal aprovou a LEI GERAL DO MICROEMPREENDEDOR, permitindo
a operação de venda de ambulantes em qualquer lugar público.
É, sem dúvida, um avanço do governo na legalização
desses cidadãos, que passam a ter carteira de trabalho assinada
e recolher o INSS, o que reduz o desemprego.
..| Por outro lado, aqui no Distrito Federal, o Ministério Público,
pago pelos altos impostos cobrados da sociedade, atravanca a livre iniciativa
comercial, contrariando o que estabelece a Constituição
Federa. OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA configuram
um dos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição
de 1988, em seu inciso IV, do artigo 1º.
..| É necessário urgentemente ativar um amplo debate com
o Ministério Público em busca de um termo de ajuste de
conduta (TAC) que viabilize os alvarás.
..| Os empresários estão angustiados, vulneráveis
à fiscalização e à margem da lei.
..| Sem alvará não se conseguem talonários de notas
fiscais, tampouco participação em licitação.
Propor um debate com o MP para sensibilizá-lo da necessidade
de uma solução que atenda às expectativas do empresariado.
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